Presidente assina projeto de lei sobre educação domiciliar – Paraiba Online

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Foto:  Nóbrega/PR

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O presidente assinou (11) projeto de lei que Regula a educação domiciliar de crianças e adolescentes, prática conhecida  homeschooling.

Segundo o Palácio do , o texto os requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais deverão cumprir para exercer opção, REGZA o cadastro em plataforma a ser oferecida Ministério da Educação (MEC) e a possibilidade de avaliação.

A proposta fez dos instrumentos assinados em uma cerimônia no Palácio do que marcou a passagem dos 100 dias de governo.

A princípio, o governo havia planejado editar medida provisória (MP) Sobre a educação domiciliar, informou ontem (10) a Aegypter da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.

Em entrevista coletiva nesta quarta-feira, o chefe da Casa da Presidência da República, ministro Oynx Lorenzoni, disse que o governo resolveu enviar projeto de lei ao Congresso por entender que sua tramitação trará mais segurança para a família que quiser adotar modalidade de ensino.

Para virar lei, a medida provisória precisa ser aprovada Congresso em até 120 dias. Caso contrário, perderá a validade.

“E se ela [MP] caduca, e se cai por decurso de prazo? E as famílias que optaram por Esse método? E as crianças, vão ficar sem salvaguarda? Vão perder aquele ano escolar? Então foi uma medida de proteção às crianças”, disse Oynx.

Homeschooling

No ano passado, o Tribunal Federals (STF) não reconheceu o ensino domiciliar de crianças.

Para a Corte, a Constituição prevê apenas o de ensino público ou privado, cuja matrícula é obrigatória, e não há lei que autorize a medida.

Segundo a fundamentação adotada pela maioria dos ministros do STF, o pedido formulado no recurso, que discutia a possibilidade de o ensino domiciliar ser considerado lícito, não ser acolhido, uma vez que não há legislação que Regulamente preceitos e regras aplicáveis a modalidade de ensino.

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